Resolução ANATEL/CD nº 610 DE 18/04/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 2013
(Revogado pela Resolução CD/ANATEL Nº 686 DE 13/10/2017):
(*) Republicada, em parte, por ter saído no DOU, de 29.04.2013, Seção 1, página 67, com incorreção no original.