O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 187.507.649.084,00 (cento e oitenta e sete bilhões, quinhentos e sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e oitenta e quatro reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação