O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN - RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a competência definida pelo Decreto Estadual nº 38.705/1998 e suas alterações posteriores e:

Considerando o disposto no inciso I do artigo 14 do CTB, que atribui competência ao CETRAN para cumprir e fazer cumprir a legislação de e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

Considerando o disposto no inciso II do artigo 14 do CTB, que atribui competência ao CETRAN/RS para elaborar normas no âmbito de sua competência;

Considerando o disposto no SPI nº 007992-24.44/11-5;

Resolve:

Art. 1º. Revogar a Resolução nº 49/2011 do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETAN/RS.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, RS, 26 de novembro de 2012.

Jaime Lobo da Silva Pereira.

Presidente do CETRAN/RS.

Demais membros do Conselho: