O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/017.066/2012,

Resolve:

Art. 1º. Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2013 o termo final fixado no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 546, de 29 de outubro de 2012.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado da Fazenda