Resolução GECEX nº 675 DE 05/12/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2024
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 220ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 10 de dezembro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
7019.11.00 |
20 |
--Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm |
10/12/2024 |
09/12/2025 |
|||
|
7019.12.90 |
20 |
Outras |
10/12/2024 |
09/12/2025 |
|||
|
7005.29.00 |
25 |
--Outro |
10/12/2024 |
09/12/2025 |
|||
|
7013.28.00 |
25 |
--Outros |
10/12/2024 |
09/12/2025 |
|||
|
7013.37.00 |
25 |
--Outros |
10/12/2024 |
09/12/2025 |
|||
|
7013.49.00 |
25 |
--Outros |
10/12/2024 |
09/12/2025 |