O Diretor Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e inciso I do art. 19 da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e;

 

Considerando que a Resolução CONERC - Nº 01/2012, de 17 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, fixou em 38,79% (trinta e oito inteiros e setenta e nove centésimos percentuais) o percentual a titulo de reajuste tarifário, referente ao período de Janeiro/2007 a Novembro/2012, para atualização das tarifas do serviço de transporte hidroviário da linha relacionada acima.

 

Considerando que o art. 2º da Resolução CONERC Nº 01/2012 determina que a ARCON adote os procedimentos necessários para a atualização das tarifas nas condições estabelecidas.

 

Resolve:

 

Art. 1º Estabelecer na forma do Anexo I, a tabela discriminando os novos valores das tarifas relativas ao serviço de transporte intermunicipal da linha hidroviária Santarém - Itaituba, as quais entrarão em vigor na forma do artigo 5º da Lei nº 5.922/1995, 3 (três) dias após a publicação desta resolução no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 2º Para fins de divulgação dos novos valores junto aos usuários dos serviços, as empresa operadoras ficam obrigadas a afixar as novas tabelas de preço em local visível, nos postos de venda dos bilhetes de passagens, no dia 2 de janeiro de 2013.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ANTONIO BENTES DE FIGUEIREDO NETO,

Diretor Geral

 

ANEXO I