O Conselho de Política Financeira, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 59, da Lei Complementar nº 381, alterada pela Lei Complementar 534, de 20 de abril de 2011,

Faz saber que, em reunião ocorrida no dia 21 de junho de 2013,

Considerando que houve manifestação favorável da Pro­curadoria Geral do Estado de Santa Catarina, através dos Pareceres PPGE123/2004 e 334/2006, constantes do Processo nº: 006702/2013.

Considerando que a COHAB/SC apresentou Parecer Jurídico sobre o assunto, da lavra do Dr. Maury Goulart.

Considerando que houve manifestação favorável do Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina, bem como da Assembléia Geral de Acionistas e do Con­selho de Administração,

Resolveu:

Art. 1º Autorizar a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, em complementação à Resolução CPF Nº 32/2011, a implementar programa de Recuperação de Crédito com desconto de 50% do saldo devedor nos contratos de finan­ciamento habitacionais adimplentes e inadimplentes, nos termos constantes do Processo SEF 006702/2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua homolo­gação pelo Chefe do Poder Executivo, produzindo seus efeitos a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 59 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011.

Florianópolis, 21 de junho de 2013.

Antonio Marcos Gavazzoni

Secretário de Estado da Fazenda

Conselheiro Presidente

Leandro Zanini

Procurador Geral do Estado

Conselheiro

Nelson Antonio Serpa

Secretário de Estado da Casa Civil,

Conselheiro

Derly Massaud de Anunciação

Secretário de Estado da Administração,

Conselheiro

Homologo a presente Resolução, do Conselho de Política Financeira, de nº 07/2013.

Florianópolis, em 11.07.2013.

João Raimundo Colombo

Governador do Estado

Registre-se, comunique-se e publique-se

Aginolfo José Nau Júnior

Secretário do CPF