O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovados pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 27.11.2014;

Resolvem

Art. 1º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação, na forma que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146, de 2012, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade implantação:

I - PARECER TÉCNICO Nº 024/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00035/2014-1

Razão Social: BELO SANTO PVC LTDA ME.

CAGEP: 19.547.083-4

II - PARECER TÉCNICO Nº 025/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00039/2014-0

Razão Social: IDEALALIMENTOS INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE FÉCULA LTDA.

CAGEP: 19.547.320-5

III - PARECER TÉCNICO Nº 026/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00038/2014-5

Razão Social: CB- CERAS BRASIL LTDA.

CAGEP: 19.545.747-1

IV - PARECER TÉCNICO Nº 027/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00037/2014-0

Razão Social: V R COSTA

CAGEP: 19.546.778-7

V - PARECER TÉCNICO Nº 028/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00036/2014-6

Razão Social: TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

CAGEP: 19.545.773-0

VI - PARECER TÉCNICO Nº 30/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00041/2014-7

Razão Social: MINAPI MINERAÇÃO DE BRITA LTDA

CAGEP: 19.513.079-0

VII - PARECER TÉCNICO Nº 031/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00042/2014-1

Razão Social: CPB - COMPANHIA PIAUIENSE DE BEBIDAS LTDA.

CAGEP: 19.489.798-2

Art. 2º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação, na forma que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146, de 2012, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade Inclusão de novos produtos:

I - PARECER TÉCNICO Nº 029/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00040/2014-2

Razão Social: GE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA.

CAGEP: 19.454.426-5

Art. 3º Os regimes especiais de Tributação de que Trata esta Resolução serão formalizados através de Portarias conjuntas, homologadas em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 28 de novembro, de 2014.

Patrícia Carvalho Freitas Rodrigues

Presidente do CODIN