Resolução JUCEES nº 7 DE 27/12/2016

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 28 dez 2016

Aprova a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.

A Presidente da Jucees no uso de suas atribuições, por Deliberação do Plenário de Vogais, com base no art. 8º, inciso II, da lei nº 8.934/1994 e dos arts 7º e 21º, incisos II, do Decreto nº 1.800/1996 .

Resolve:

Art. 1º Aprovar a TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, conforme valores em VRTE - Valores Reajustável do Tesouro Estadual, especificadas no Anexo I.

Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções nº 005/2011 e 004/2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data 02 de janeiro de 2017.

Vitória, 27 de dezembro de 2016

Letícia Rangel Serrão Chieppe

Presidente da JUCEES

ANEXO

TABELA DE PREÇO
VALOR EM VRTE
Empresário (1 via) Normal ME EPP
Inscrição; Alteração e Extinção 41,20 41,20 41,20
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI Normal ME EPP
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição 77,83 77,83 77,83
Sociedades Empresárias, Exceto as Por Ações Normal ME EPP
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social 88,58 88,58 88,58
Sociedades Por Ações e Empresa Pública Normal ME EPP
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 148,96 - -
Ata de AGE/AGO

148,96 (Valor alterado pela Resolução JUCEES Nº 4 DE 24/07/2017).

Nota: Redação Anterior:
263,68 		- -
Cooperativa Normal ME EPP
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 143,20 143,20 143,20
Ata de AGE/AGO

148,96 (Valor alterado pela Resolução JUCEES Nº 4 DE 24/07/2017).

Nota: Redação Anterior:
263,68 		263,88 263,88
Filial de Empresa Estrangeira Normal ME EPP
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização 131,84 131,84 131,84
Consórcio e Grupo de Sociedades Normal ME EPP
Registro, Alteração, Cancelamento 156,34 - -
Proteção ao Nome Empresarial Normal ME EPP
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede 76,51 76,51 76,51
Documentos de Arquivamento Obrigatório e(ou) de Interesse da Sociedade Empresária/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada/Empresário/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Normal ME EPP
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos 44,41 44,41 44,41
Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral Normal ME EPP
Matrícula 113,92 - -
Pedido de Transferência de Matrícula 113,92 - -
Cancelamento de Matrícula 113,92 - -
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial 113,92 - -
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial 113,92 - -
Leiloeiro Normal ME EPP
Matrícula 119,84 - -
Cancelamento de Matrícula 119,84 - -
Certidão Simplificada Normal ME EPP
Todos os Tipos de Empresa 18,54 18,54 18,54
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) Normal ME EPP
Empresário 3,39 3,39 3,39
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 8,28 8,28 8,28
Sociedades Empresárias, exceto as por ações 10,30 10,30 10,30
Sociedades por Ações, Empresa Pública 38,08 - -
Cooperativa 38,08 - -
Filial de Empresa Estrangeira 38,08 38,08 38,08
Consórcio 38,08 - -
Grupo de Sociedades 38,08 - -
Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) Normal ME EPP
Todos os Tipos de Empresa 24,21 24,21 24,21
Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Empresária, Cooperativa e de Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral Normal ME EPP
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 70,04 23,69 23,69
Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros 70,04 23,69 23,69
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas 70,04 23,69 23,69
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas 70,04 23,69 23,69
Registro de Escritura de Emissão de Debêntures Normal ME EPP
Escritura de Emissão de Debêntures 138,31 - -
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures 138,31 - -
Informações Cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial). Normal ME EPP
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD 1,70 1,70 1,70
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico 1,35 1,35 1,35
Outros Normal ME EPP
Pedido de Reconsideração 33,85 33,85 33,85
Recurso ao Plenário 90,64 90,64 90,64
Consulta a Documentos - Por ato arquivado 6,43 6,43 6,43
Expedição de Carteira de Exercício Profissional 28,44 28,44 28,44
Incorporação, Fusão e Cisão 148,96 148,96 148,96