A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Complementar nº 429/2011 e Art. 5º, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.017/2017, e

Considerando a decisão de Diretoria Executiva Colegiada nº 445/2018 deliberada nos autos do Processo Administrativo nº 471371/2018, publicada em 11.10.2018.

Resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções nº 005, de 30 de março de 2017 e nº 005, de 28 de junho de 2018.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Fábio Calmon

Presidente Regulador da AGER/MT