A Diretora Geral da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16, inciso I, do art. 19 da Lei nº 6.099, de 30/dezembro/1997, e;

Considerando que a Resolução CONERC Nº 07/2019, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, publicada no DOE nº 33.902,de 25/junho/2019, a qual fixou o percentual de 6,21% (seis inteiros e vinte e um centésimos percentuais), referente ao reajuste tarifário do período de maio 2017 a março de 2019, sobre os valores vigentes das tarifas serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros da linha Belém/Salvaterra, via Soure;

Considerando que o Art. 2º da Resolução nº 07/2019-CONERC, determina que a Diretoria da ARCON-PA adote todos os procedimentos necessários para implementar os novos valores das tarifas nas condições fixadas;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, de acordo com os termos da Resolução CONERC Nº 04/2019 o novo valor da tarifa do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros na linha Belém/Salvaterra, via Soure, a seguir.

TARIFA MÁXIMA: R$ 50,98 (cinqüenta reais e noventa e oito centavos)

Art. 2º Para fins de divulgação dos novos valores junto aos usuários dos serviços, a empresa operadora fica obrigada a afixar a nova tabela de preço em local visível, nos postos de venda dos bilhetes de passagens e no interior do veículo em operação, a partir da data da sua vigência.

Art. 3º de acordo com a Lei nº 5.922 de 28 de dezembro de 1995 e seu artigo 5º o novo valor da tarifa entra em vigor três dias após a publicação desta resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Eurípedes Reis da Cruz Filho

Diretor Geral

ARCON/PA