A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DNO - 048/2002, de 21 de agosto de 2002, resolve:

1. Alterar o inciso IV do art. 22 da Resolução ANTT nº 017/2002, dando-lhe a seguinte redação:

"Art. 22 ..................................................................

IV - transportar encomendas ou mercadorias que não sejam de propriedade ou não estejam sob a responsabilidade de passageiros, nos ônibus utilizados nas viagens objeto do contrato; e

2. Determinar a republicação da Resolução ANTT nº 017/2002, com a alteração ora incorrida.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral