Resolução SEFAZ nº 701 DE 23/12/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 dez 2013
Altera a Resolução SEFAZ nº 662/2013, que Regulamenta o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI Nacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O Secretário de Estado de Fazenda , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS nº 48/2013, de 12 de junho de 2013, alterado pelo Convênio ICMS nº 190/2013, de 17 de dezembro de 2013, e o disposto no processo nº E-04/058/43/2013,
Resolve :
Art. 1 º O art. 22 da Resolução SEFAZ nº 662, de 26 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente:
I - às cláusulas terceira e quinta, a partir de sua publicação;
II - às demais cláusulas, a partir de 01 de abril de 2014.".
Art. 2 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2013
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda