O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso II e parágrafo único do art. 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, o art. 5º do Decreto nº. 45.948, de 15 de março de 2017, e o constante no processo n° SEI-E-04/042/101809/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - A pessoa jurídica que desempenha atividade de locação de automóveis deverá ter a inscrição especial a que se refere o art. 10 da Seção III do Capítulo II do Anexo I da Parte II do Anexo da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para fins de cadastro junto à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ RJ, desde que não exerça atividade que determine sua inscrição no segmento obrigatório, sendo requisito indispensável ao benefício previsto nos termos do § 8º, inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

§ 1º - A locadora que já se encontre cadastrada no Sistema de Controle de IPVA deverá requerer a inscrição especial em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, exceto se estiver cadastrada no segmento obrigatório do CAD-ICMS, sendo a regular inscrição estadual um requisito obrigatório para fazer jus ao benefício fiscal, nos termos do disposto no § 8º, inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97.

§ 2º - A solicitação de inscrição especial que trata o caput deste artigo observará o disposto na Resolução SEFAZ nº 720/2014, notadamente as regras tocantes à inscrição especial previstas no art. 23, inciso II e inciso VII do § 2.º, e artigos 30, 31 e 32, da Parte II - Anexo I.

§ 3º - Será encerrado de ofício o cadastro do benefício fiscal da locadora registrada no Sistema de Controle de IPVA que não requeira a inscrição especial nos termos do § 1º ou que não seja cadastrada no segmento obrigatório, a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo.

Art. 2º - Ficam obrigadas ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, para recebimento das comunicações eletrônicas, as locadoras de veículos que possuam a inscrição especial.

Art. 3º - As locadoras receberão as comunicações da Secretaria de Estado de Fazenda por meio eletrônico, em portal próprio, denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal nos termos da Resolução SEFAZ nº 47, de 24 de abril de 2017, não excluindo outros meios de comunicação previstos para o atendimento digital do contribuinte.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024

LEONARDO LOBO PIRES

Secretário de Estado de Fazenda