Resolução SEFAZ nº 714 DE 10/10/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 out 2024

Ret. - Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências.

Onde se lê: ...

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do terceiro/quarto mês subsequente ao de sua publicação ...

Leia-se: ...

Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação ...