O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a previsão de revisão periódica das Áreas Locais do STFC, nos termos dos arts. 8º e 9º do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

Considerando que a eficiência, a celeridade, o interesse público e a economicidade são princípios que regem as atividades da Agência, nos termos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

Considerando que a melhoria da qualidade regulatória, a consolidação e simplificação do arcabouço normativo, a redução de custos para provimento dos serviços e a observação da perspectiva do usuário nas decisões da Agência são diretrizes que devem nortear o processo de regulamentação da Anatel, conforme dispôs o art. 2º da Portaria nº 927, de 5 de novembro de 2015, que aprovou o processo de regulamentação no âmbito da Agência;

Considerando os comentários decorrentes da Consulta Pública nº 58, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de outubro de 2019;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 885, de 28 de maio de 2020;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.012167/2019-67,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 8º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A revisão decorrente do disposto nos incisos II e III do art. 7º deste Regulamento deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, mediante a realização de Consulta Pública.

§ 1º A revisão prevista no caput será aprovada por Despacho Decisório do Superintendente responsável pelo processo de regulamentação.

§ 2º O prazo para implementação das alterações será preferencialmente de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência do instrumento decisório, ressalvados os casos devidamente justificados, em que o Superintendente a que se refere o § 1º poderá estabelecer um prazo distinto.

§ 3º As listas atualizadas das Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios e de localidades que possuem Tratamento Local, ambas decorrentes de continuidade urbana ou de solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local, devem ser expedidas pelo Superintendente a que se refere o § 1º e mantidas na página da Anatel na Internet."

Art. 2º Alterar o art. 9º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 9º .....

.....

§ 1º A Resolução que proceder à revisão prevista no caput concederá preferencialmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste item.

§ 2º Em casos devidamente justificados, a Resolução poderá estabelecer um prazo distinto para a implementação das alterações previstas.

§ 3º A lista atualizada de áreas locais formadas por conjuntos de municípios, decorrentes da criação ou da alteração de Regiões Metropolitanas (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE), consta do Anexo I a esta Resolução e devem ser mantidas na página da Anatel na Internet."

Art. 3º Substituir, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I ao Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogar, na data de entrada em vigor desta Resolução:

I - os §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

II - o § 3º do art. 7º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

III - os arts. 1º e 2º e os Anexos I e II à Resolução nº 666, de 2 de maio de 2016;

IV - os arts. 3º e 4º e os Anexos III e IV à Resolução nº 701, de 5 de outubro de 2018;

V - a Resolução nº 587, de 25 de abril de 2012;

VI - a Resolução nº 620, de 9 de agosto de 2013;

VII - a Resolução nº 641, de 28 de julho de 2014;

VIII - a Resolução nº 652, de 27 de maio de 2015;

IX - a Resolução nº 699, de 28 de setembro de 2018; e,

X - a Resolução nº 713, de 11 de outubro de 2019.

Art. 5º Revogar, em 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Resolução, o Anexo II ao Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

Art. 6º Determinar que a Superintendência responsável pelo processo de regulamentação edite, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, Despacho Decisório contendo todas as Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios e de localidades que possuem Tratamento Local, ambas decorrentes de continuidade urbana ou de solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local.

Art. 7º Determinar que a Superintendência responsável pelo processo de regulamentação mantenha a lista completa de Áreas Locais e de localidades com Tratamento Local, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, na página da Anatel na Internet.

Art. 8º Alterar o art. 29 do Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, passando a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 29. .....

.....

Parágrafo único. Nas chamadas entre localidades com Tratamento Local situadas em áreas de numeração distintas, o uso do Código Nacional é obrigatório, devendo ser utilizados os procedimentos de Marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional."

Art. 9º As adequações nas redes de telecomunicações decorrentes do disposto no art. 8º devem ser realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo único. As prestadoras do STFC devem comunicar e orientar os usuários quanto ao uso da nova marcação previamente ao prazo previsto no caput.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ANEXO I

AO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFCÁREAS LOCAIS FORMADAS POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS (RM) OU DE REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO (RIDE) - INCISO III DO ART. 4º