O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 224.459.220.508,00 (duzentos e vinte e quatro bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e vinte mil e quinhentos e oito reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.