O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das suas atribuições previstas no art. 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo nº 08190.027834/07-15 e de acordo com deliberação na 142ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do § 2º, do art. 2º da Resolução nº 43, de 10 de outubro de 2003, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 2º [...]

§ 2º O membro do Conselho Superior que concorrer à eleição para Corregedor-Geral deverá renunciar expressamente do seu mandato (§ 1º, do art. 173, da Lei Complementar nº 75/93)" (NR).

Art. 2º Revogar o § 3º, do art. 2º da Resolução nº 43, de 10 de outubro de 2003.

Art. 3º Acrescentar parágrafo único, ao art. 9º da Resolução nº 43, de 10 de outubro de 2003, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 9º [...]

Parágrafo único. O Presidente do Conselho votará para a formação da lista tríplice" (NR).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO AZEREDO BANDARRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho

BENIS SILVA QUEIROZ BASTOS

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora

OLINDA ELIZABETH CESTARI GONÇALVES

Procuradora de Justiça

Conselheira-Secretária