O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no artigo 49-A da Lei nº 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, e no artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 66.470 , de 1º de fevereiro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Resolução SFP 05/2022 , de 2 de fevereiro de 2022:

"§ 1º O pedido de que trata o "caput" deverá ser protocolado até 30 de dezembro de 2022.

§ 2º Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo ao exercício de 2022 deverá ser efetuado até o dia 31 de janeiro de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.