Resolução CFC nº 750 DE 29/12/1993
Norma Federal - Publicado no DO em 07 fev 1994
Dispõe Sobre os Princípios de Contabilidade (PC). (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
(Revogado pela Norma Brasileira de Contabilidade CFC SEM NÚMERO DE 23/09/2016):
Nota: Redação Anterior:Dispõe Sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (P.F.C.)
Ver Resolução CFC nº 1.111, de 29.11.2007, DOU 05.12.2007, que aprova o Apêndice II desta Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais.
Considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"CONSIDERANDO que a evolução da última década na área da Ciência Contábil reclama a atualização substantiva e adjetiva dos Princípios Fundamentais de Contabilidade a que se refere a Resolução CFC 530/81,"
Resolve:
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA
Art. 1º. Constituem Princípios de Contabilidade (PC) os enunciados por esta Resolução. (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 1º. Constituem Princípios Fundamentais de Contabilidade (P.F.C.) os enunciados por esta Resolução."
§ 1º. A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). (Expressão "Princípios de Contabilidade" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"§ 1º. A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)."
§ 2º. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade a situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Expressão "Princípios de Contabilidade" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"§ 2º. Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade a situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais."
CAPÍTULO II - DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO
Art. 2º. Os Princípios Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades. (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 2º. Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades."
Art. 3º. São Princípios de Contabilidade: (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 3º. São Princípios Fundamentais de Contabilidade:"
I) o da Entidade;
II) o da Continuidade;
III) o da Oportunidade;
IV) o do Registro Pelo Valor Original;
V) (Revogado pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"V) o da Atualização Monetária;"
VI) o da Competência e
VII) o da Prudência.
SEÇÃO I - O PRINCÍPIO DA ENTIDADE
Art. 4º. O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
Parágrafo único. O Patrimônio pertence à Entidade, mas a reciproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônio autônomos não resulta em nova Entidade, mas numa unidade de natureza econômico contábil.
SEÇÃO II - O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
Art. 5º. O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 5º. A continuidade ou não da Entidade, bem como sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.
§ 1º. A Continuidade influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da Entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível.
§ 2º. A observância do Principio da Continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência; por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado."
SEÇÃO III - O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE
Art. 6º. O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 6º. O Principio da Oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
Parágrafo único. Como resultado da observância do Principio da Oportunidade:
I - desde que tecnicamente estimável, o registro - das variações - patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;
II - o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;
III - o registro deve ensejar o conhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da Entidade, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão."
SEÇÃO IV - O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL
Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
§ 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:
I - Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e
II - Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:
a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;
b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;
c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade;
d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos; e
e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
§ 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:
I - a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;
II - para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido; e
III - a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 7º. Os componentes do patrimônio devem ser registrados, pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do Pais, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da Entidade
Parágrafo único. Do Princípio do Registro Pelo Valor Original resulta:
I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes;
II - uma vez integrada no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais.
III - o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste;
IV - os Princípios da Atualização Monetária e do Registro Pelo Valor Original são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor da entrada;
V - o u só da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos."
SEÇÃO V - O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 8º. (Revogado pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 8º. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
§ único - São resultantes da adoção do Princípio da Atualização Monetária:
I - a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;
II - para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais (art. 7º), é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por conseqüência, o do patrimônio líquido;
III - a atualização monetária não representa nova avaliação, mas, tão somente, o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores, ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período."
SEÇÃO VI - O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
§ 1º. O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Principio da Oportunidade.
§ 2º. O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.
§ 3º. As receitas consideram-se realizadas:
I - nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados;
II - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;
III - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;
IV - no recebimento efetivo de do ações e subvenções .
§ 4º. - Consideram-se incorridas as despesas:
I - quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiros;
II - pela diminuição ou extinção do valor econômico de ma ativo;
III - pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo."
SEÇÃO VII - O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA
Art. 10. O Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para à quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Antigo § 1º renomeado e com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"§ 1º. O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade."
§ 2º (Revogado pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"§ 2º. Observado o disposto no art. 7º, o Princípio da Prudência somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência."
§ 3º (Revogado pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"§ 3º. A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável."
Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração as alíneas c, "d" e "e" do art. 27 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 11. A inobservância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade constitui infração as alíneas c, "d" e "e" do art. 27 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista."
Art. 12. - Revogada a Resolução CFC nº 530/81, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.
Contador IVAN CARLOS GATTI
Presidente
Apêndice
à Resolução sobre os Princípios de Contabilidade (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
"Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade"
APÊNDICE II
INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO SOBRE OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)
"INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE"
2) Ver Resolução CFC nº 1.111, de 29.11.2007, DOU 05.12.2007, que aprova este Apêndice.