Resolução CAMEX nº 76 DE 10/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2008

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.

(Revogado pela Resolução GECEX Nº 315 DE 24/02/2022):

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal , e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07 e 61/07, do Conselho do Mercado Comum - CMC e as Resoluções nºs 05/08, 30/08 e 34/08, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 , ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR   SITUAÇÃO ATUAL  
NCM  DESCRIÇÃO  Alíquota do I.I. (%)  NCM  DESCRIÇÃO  Alíquota do I.I. (%) 
2915.70.10   Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres   12   2915.70.1  Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres   
2915.70.11  Ácido palmítico  2 
2915.70.19  Outros  12 
2916.19.90  Outros  2  2916.19.90  Outros  2 
2916.36.00  --Binapacril (ISO)  2  2916.36.00  SUPRIMIDO   
2931.00.43  Ciexatin  12  2931.00.43  Ciexatin  2 
2932.99.2  Ivermectin; abamectina; moxidectina    2932.29.3  Ivermectina; abamectina; moxidectina   
2932.99.21  Ivermectin  2  2932.29.31  Ivermectina  2 
2932.99.22  Abamectina  2  2932.29.32  Abamectina  2 
2932.99.23   Moxidectina   2   2932.29.33  Moxidectina  2 
2932.99.2  SUPRIMIDO   
2932.99.21  SUPRIMIDO 
2932.99.22  SUPRIMIDO 
2932.99.23  SUPRIMIDO 
3006.30.12  À base de iocarmato de dimeglumina  2  3006.30.12  À base de iocarmato de dimeglumina ou degadoterato de meglumina  2 
3006.30.19  Outras  12  3006.30.19  Outras  12 
3911.90.29   Outros   14   3911.90.26  Polissulfonas  2 
3911.90.29  Outros  14 
7508.90.00   -Outras   16   7508.90  -Outras   
7508.90.10  Cilindros ocos de seção variável, obtidos por centrifugação, dos tipos utilizados em reformadores estequiométricos de gás natural  2 
7508.90.90  Outras  16 
8443.3  -Outras impressoras,- máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si:    8443.3  -Outras impressoras, máquinas copiadoras e tele copiadores (fax), mesmo combinados entre si:   
8443.31.00  --Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma má-quina automática para processamento dedados ou a uma rede  12BIT  8443.31  --Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de tele cópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 
      8443.31.1  Alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 (210mm x 297mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm)   
8443.31.11  De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm  12BIT 
8443.31.12  De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, solid ink e dye sublimation)  0BIT 
8443.31.13  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 280mm  12BIT 
8443.31.14  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 280mm e inferior ou igual a 420mm  0BIT 
8443.31.15  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas  0BIT 
8443.31.16  Outras, com largura de impressão superior a 420mm  0BIT 
8443.31.19  Outras  12BIT 
8443.31.9  Outras   
8443.31.91  Com impressão por sistema térmico  12BIT 
8443.31.99  Outras  0BIT 
8443.32  --Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede    8443.32  --Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede   
8443.32.1  Telecopiadores (fax)         
8443.32.11  Com impressão por sistema térmico  12BIT 
8443.32.12  Com impressão por sistema laser   12BIT
8443.32.13 8443.32.19  Com impressão porjato de tinta Outros  16BIT 16BIT 
8443.32.2  Impressoras de impacto    8443.32.2  Impressoras de impacto   
8443.32.21  De linha  8§BIT  8443.32.21  De linha  0§BIT 
8443.32.22  De caracteres Braille  0BIT  8443.32.22  De caracteres Braille  0BIT 
8443.32.23  Outras matriciais (por pontos)  16BIT  8443.32.23  Outras matriciais (por pontos)  16BIT 
8443.32.29  Outras  16BIT  8443.32.29  Outras  16BIT 
8443.32.3  Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a30 páginas por minuto    8443.32.3  Outras impressoras, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4   
8443.32.31  A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm  16BIT  8443.32.31  (210mm x 297mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (PPM) De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm  16BIT 
8443.32.32  De transferência térmica de cera sólida (solid ink e dye sublimation, por exemplo)  2§BIT  8443.32.32  De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, solid ink e dye sublimation)  0§BIT 
8443.32.33  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 230mm e resolução superior ou igual a 600 x 600pontos por polegada (dpi)  2§BIT  8443.32.33  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 280mm  12BIT 
8443.32.34  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas  2BIT  8443.32.34  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 280mm e inferior ou igual a 420mm  0BIT 
8443.32.35  Outras, a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm  12BIT  8443.32.35  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (PPM)  0BIT 
8443.32.36   Outras, com largura de impressão superior a 420mm   2§BIT   8443.32.36  A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão superior a20 páginas por minuto (ppm)  0§BIT 
8443.32.37  Outras, com largura de impressão superior a 420mm  0BIT 
8443.32.39  Outras  16BIT  8443.32.39  Outras  16BIT 
8443.32.40  Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto  2§BIT  8443.32.40  Outras impressoras alimentadas por folhas  0§BIT 
8443.32.5  Traçadores gráficos (plotters)    8443.32.5  Traçadores gráficos (plotters)   
8443.32.51  Por meio de penas  12BIT  8443.32.51  Por meio de penas  12BIT 
8443.32.52  Com largura de impressão superior a 580mm, exceto por meio de penas  2§BIT  8443.32.52  Outros, com largura de impressão superior a 580mm  0§BIT 
8443.32.59  Outros  16BIT  8443.32.59  Outros  16BIT 
8443.32.9  Outras    8443.32.9  Outras   
8443.32.91  Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com velocidade de até 4, 5m/s e passo de 1,4mm  2§BIT  8443.32.91  Impressoras de código de barras postais, tipo3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com velocidade de até 4, 5m/s e passo de1, 4mm  0§BIT 
8443.32.99  Outras  16BIT  8443.32.99  Outras  16BIT 
8443.39  --Outros    8443.39  --Outros   
8443.39.10  Máquinas de impressão de jato de tinta  14BK  8443.39.10  Máquinas de impressão por jato de tinta  14BK 
8443.39.2  Máquinas copiadoras eletrostáticas    8443.39.2  Máquinas copiadoras eletrostáticas   
8443.39.21 8443.39.28  De reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto), monocromáticas, para cópias de superfície inferior ou igual a 1m2, com velocidade inferior a 100 cópias por minuto  14BK  8443.39.21  De reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto), monocromáticas, para cópias de superfície inferior ou igual a 1m2, com velocidade inferior a 100 cópias por minuto  14BK 
  Outras, por processo indireto  0BK  8443.39.28  Outras, por processo indireto  0BK 
8443.39.29  Outras  14BK  8443.39.29  Outras  14BK 
8443.39.30  Outras máquinas copiadoras  14BK  8443.39.30  Outras máquinas copiadoras  14BK 
8443.39.90  Outros  14BK  8443.39.90  Outros  14BK 
8443.99  --Outros    8443.99  --Outros   
8443.99.1  De telecopiadores (fax)  8443.99.1  Mecanismos de impressão por impacto, suas partes e acessórios 
8443.99.11  Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados  12BIT  8443.99.11  Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão  12BIT 
8443.99.12  Mecanismos de impressão por sistema térmico ou a laser, para telecopiadores (fax)  0BIT  8443.99.12   Cabeças de impressão   0BIT  
8443.99.13  Bastidores e armações  8BIT 
8443.99.19  Outras  8BIT  8443.99.19  Outros  8BIT 
8443.99.2  De impressoras ou traçadores gráficos (plotters)    8443.99.2  Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios   
8443.99.21  Mecanismos completos de impressoras matriciais (por pontos) ou de impressoras ou traçadores gráficos (plotters), a jato de tinta, montados  14BIT  8443.99.21  Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada  8BIT 
8443.99.22  Mecanismos completos de impressoras a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), montados  0BIT  8443.99.22  Cabeças de impressão  0BIT 
8443.99.23  Martelo de impressão e bancos de martelos  0BIT       
8443.99.24  Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta  10BIT 
8443.99.25  Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado  0BIT 
8443.99.26  Cintas de caracteres  0BIT 
8443.99.27  Cartuchos de tinta  0BIT  8443.99.23  Cartuchos de tinta  0BIT 
8443.99.29  Outros  8BIT  8443.99.29  Outros  8BIT 
8443.99.3  De máquinas copiadoras    8443.99.3  Mecanismos de impressão a laser, a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema de Cristal Líquido), suas parte se acessórios   
8443.99.31   Cilindros recobertos de matéria semi condutora fotoelétrica de selênio ou suas ligas, para os aparelhos de fotocópia eletrostáticos por processo indireto   14BK   8443.99.31  Mecanismos de impressão, mesmo sem cilindro fotossensível incorporado  0BIT 
8443.99.32  Cilindros recobertos de matéria semi condutora fotoelétrica  0BIT 
8443.99.33  Cartuchos de revela-dor ou de produtos para viragem (toners)  0BIT 
8443.99.39   Outras   14BK   8443.99.39  Outros  8BIT 
8443.99.4  Mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes e acessórios   
8443.99.41  Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada  8BIT 
8443.99.42  Cabeças de impressão  0BIT 
8443.99.49  Outros  8BIT 
8443.99.50  Outros mecanismos de impressão, suas partes e acessórios  8BIT 
8443.99.60  Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados  12BIT 
8443.99.70  Bandejas e gavetas, suas partes e acessórios  8BIT 
8443.99.80  Mecanismos de alimentação ou de triagem de papéis ou documentos, suas parte se acessórios  8BIT 
8443.99.90  Outros  8BIT 
8535.30.11  Não automáticos  16  8535.30.11  SUPRIMIDO   
8535.30.12  Automáticos, exceto os de contatos imersos em meio líquido  16  8535.30.12  SUPRIMIDO   
8535.30.19  Outros  16  8535.30.13  Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)  2 
      8535.30.17  Outros, com dispositivo de acionamento não automático  16 
8535.30.18  Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido  16 
8535.30.19  Outros  16 
8535.30.21  Não automáticos  16  8535.30.21  SUPRIMIDO   
8535.30.22  Automáticos, exceto os de contatos imersos em meio líquido  16  8535.30.22  SUPRIMIDO   
8535.30.29   Outros   16   8535.30.23  Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)  2 
8535.30.27  Outros, com dispositivo de acionamento não automático  16 
8535.30.28  Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido  16 
8535.30.29  Outros  16