O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 1/2013, de 06 de fevereiro de 2013, com a alteração nele introduzida pelo inciso V da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 116/2013, de 11 de outubro de 2013, e o contido no processo nº E-04/073/76/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido § 5º ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 641, de 21 de junho de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)

(.....)

§ 5º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se também, estritamente, às operações internas a serem efetuadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) em 2014 e em 2015, nas datas e locais a serem divulgados em ato publicado pela Subsecretaria de Receita.".

Art. 2º O caput do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 641/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O produtor do evento fornecerá ao Fisco em até 5 (cinco) dias a contar do término de evento:

I - listagens contendo as obras de arte presentes no recinto do evento:

a) nele comercializadas com valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

b) independentemente de serem ou não comercializadas durante a realização da feira, cujo valor seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cada; e

II - relação contendo todas as obras de arte comercializadas por galerias internacionais, tanto as fisicamente expostas na feira, como as de catálogo, indicando:

a) em relação aos compradores das obras de arte: o nome completo e o RG; e

b) em relação aos vendedores das obras de arte: a razão social.

(.....).".

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda