O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual; e

Considerando os termos previstos na Lei nº 12.305 , de 02 de agosto de 2010, e na Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012;

Considerando a necessidade de atualização e revisão dos procedimentos administrativos que garantam agilidade e transparência na aferição e determinação do índice do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos indicados no inciso III, do § 1º, do art. 1º do Decreto nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015;

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.

Art. 2º Para efeito do rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos, considera-se:

I - Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos: técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário;

II - Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

III - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos sólidos que inclui a reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IV - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

V - Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

VI - Plano de gestão de resíduos sólidos: documento destinado a definir decisões e procedimentos adotados em nível estratégico, que orientam as ações de manejo de resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes ao acondicionamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, planejados isoladamente, por microrregião ou de forma consorciada;

VII - Plano de recuperação de área degradada por disposição inadequada de resíduos sólidos: instrumento de planejamento das ações necessárias visando à recuperação da vegetação nativa, o qual deve apresentar o diagnóstico ambiental da área degradada ou alterada, os métodos e técnicas a serem utilizados e prever cronograma de implantação e monitoramento das ações;

VIII - Resíduos sólidos urbanos: os provenientes de atividades domésticas em residências urbanas (resíduos domiciliares) e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana (resíduos de limpeza urbana);

IX - Unidade de transbordo de resíduos sólidos urbanos: local para armazenamento temporário dos resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta convencional municipal até que sejam encaminhados para disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

X - Unidade de triagem de resíduos sólidos recicláveis: conjunto de edificações e instalações, destinada ao manejo dos materiais provenientes da coleta seletiva de resíduos recicláveis secos ou a eles assemelhados (papéis, plásticos, metais e vidros), oriundos da entrega voluntária em LEVs, ecopontos e pela modalidade porta a porta;

Art. 3º O município interessado em participar do rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos deverá apresentar, anualmente, ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, o requerimento de participação, acompanhado da documentação específica exigida no Anexo, desta Resolução.

§ 1º No ano do requerimento será analisada a documentação que comprove as ações de gestão municipal de resíduos sólidos urbanos, executadas durante o ano-base (exercício anterior).

§ 2º A existência de Plano Municipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), atualizado a cada 4 (quatro) anos, é requisito para pleitear participação no rateio.

Art. 4º O prazo para protocolar o requerimento de participação encerrar-se-á em 31 de março de cada ano.

Art. 5º Para análise do parâmetro relativo ao Plano Municipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) será objeto de verificação à luz do ICMS Ecológico para o componente de Resíduos Sólidos Urbanos, o seguinte conteúdo:

I - Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos urbanos gerados com indicação da origem, volume ou massa, caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas, contendo a geração per capita de resíduos sólidos (kg/habitante/dia) e porcentagem de composição dos resíduos sólidos urbanos (orgânico, papel, plástico, metal, vidro, rejeitos, etc.);

II - Prognóstico contemplando a projeção da geração de resíduos sólidos domiciliares no município de acordo com a estimativa populacional;

III - Identificação da possibilidade da implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios para manejo de resíduos sólidos urbanos;

IV - Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

V - Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

VI - Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observado o disposto na Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007;

VII - Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

V - Identificação dos passivos ambientais originados de áreas contaminadas por lixões e aterros controlados e suas respectivas medidas saneadoras; e

VII - Periodicidade de sua revisão, conforme previsto no § 2º do art. 3º.

§ 1º Os critérios de verificação do PMGIRS não eximem os municípios de atenderem o conteúdo mínimo, do art. 19 da Lei nº 12.305 , de 2 de agosto de 2010.

§ 2º Serão admitidos o componente de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos inseridos no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), previsto na Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, desde que atendam ao art. 19 da Lei nº 12.305/2010 .

§ 3º Caso o município possua mais de um PMGIRS, será considerado para verificação no ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos a versão mais recente do Plano.

Art. 6º Para análise do parâmetro relativo à Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos deverá ser comprovada a disposição continuada dos rejeitos em aterro sanitário, devidamente licenciado por órgão ambiental competente e a recuperação do passivo ambiental decorrente da disposição inadequada dos resíduos sólidos domiciliares, nos termos do Anexo, desta Resolução.

§ 1º O município que requerer pela primeira vez a participação no parâmetro Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, deverá comprovar, no mínimo, 6 (seis) meses de disposição em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos no ano-base.

§ 2º O município que possuir autorização ambiental para executar as ações do plano de recuperação de área degradada por disposição inadequada de resíduos sólidos, contudo, não realiza a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos não poderá requerer a participação neste parâmetro.

Art. 7º Para análise relativa ao parâmetro Coleta seletiva serão considerados os seguintes critérios:

I - Execução da coleta seletiva;

II - Comunicação social;

III - Destinação dos materiais recicláveis da coleta seletiva municipal para unidade de triagem de resíduos sólidos recicláveis, devidamente licenciada por órgão ambiental competente;

IV - Inclusão socioeconômica e produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

V - Índice da Coleta Seletiva (ICS).

§ 1º O Índice da Coleta Seletiva (ICS), será calculado pela seguinte equação:

Onde:

§ 2º Para o cálculo do Índice de Coleta Seletiva (ICS):

I - O município deverá comprovar a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, uma vez que a base de dados do QCC será extraída do controle da quantidade de massa mensal (kg ou t) de resíduos sólidos provenientes da coleta convencional, emitido pelo aterro sanitário (municipal ou intermunicipal);

II - O município deverá comprovar o item 3.3 Destinação dos materiais recicláveis da coleta seletiva municipal para unidade de triagem de resíduos sólidos recicláveis (UTR), uma vez que os dados do QCS e QMC serão extraídos dos documentos de controle de entrada da UTR e das notas fiscais de comercialização dos materiais recicláveis ou reciclados, emitidos pelo responsável da operação da UTR.

§ 3º O município que não realiza a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos não poderá requerer a participação do parâmetro Coleta seletiva.

Art. 8º A documentação específica de cada parâmetro é apresentada no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Os pesos atribuídos aos critérios de análise serão descritos por meio de Portaria do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL.

Art. 9º A análise aos itens do requerimento poderá ensejar verificação in loco, visando comprovar a veracidade dos documentos apresentados.

Art. 10. O prazo para interposição de recurso será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do índice provisório no Diário Oficial do Estado.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar - Semagro e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul poderão emitir normas para disciplinar esta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas a Resolução SEMADE/MS nº 22, de 30 de dezembro de 2015, a Resolução SEMADE/MS nº 45, de 26 de janeiro de 2017 e a Resolução SEMAGRO nº 672, de 28 de fevereiro de 2019.

Campo Grande/MS, 28 de dezembro de 2022.

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro)

ANEXO ÚNICO - (Resolução SEMAGRO/MS nº 789, de 28 de dezembro de 2022)

¹Aterro sanitário intermunicipal: aterro sanitário que realiza a disposição final de rejeitos oriundos de mais de um município, seja de forma terceirizada, consorciada ou compartilhada.

2Aterro sanitário municipal: aterro sanitário que realiza a disposição final de rejeitos de apenas um município.