O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o item 10 do art.2º, da Lei Nº11.411, de 28 de dzembro de 1987 c/c o inciso VI, do art.7º do Decreto Nº20.067, de 26 abril de 1989, RESOLVE:

Art.1º - APROVAR, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de maio de 1998, o Regimento Interno da Comissão Estadual de Agrotóxico.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado para que surta os efeitos legais.

Francisco de Queiroz Maia Júnior

PRESIDENTE DO COEMA