O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFNHIS, na forma dos arts. 9º e 15, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e do art. 6º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e considerando a necessidade de ajustar procedimentos referentes à ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, de que trata o Anexo III, da Resolução nº 4, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, resolve:

Art. 1º O Anexo III, da Resolução nº 4, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo III

Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social

V Etapas de Elaboração ou Revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS

1.1. Etapa 1 - Proposta Metodológica

1.1.3 Produto Final: proposta metodológica elaborada com todos os conteúdos descritos no subitem anterior, e ainda documento declaratório da administração pública municipal, que apresente as formas pelas quais foi dada publicidade à elaboração da proposta metodológica.

1.3. Etapa 3 - Estratégias de Ação

1.3.1.7 Produto Final: estratégias de ação elaboradas com todos os conteúdos descritos nos subitens anteriores, contendo memória, material comprobatório da participação popular, com lista de presença do evento e fotos, e ainda documento declaratório da administração pública municipal, que apresente as formas pelas quais foi dada publicidade à elaboração das estratégias de ação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho