O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - Condeprodemat, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de tornar nulos todos os efeitos da Resolução de nº 005/2012, do CONDEPRODEMAT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 23.10.2012;

"Resolve: Ad Referendum":

Art. 1º. Aprovar a Revogação da Resolução de nº 005/2012, do CONDEPRODEMAT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 23.10.2012, com vigência na data de 23.10.2012, com início de seus efeitos na data de 01.10.2012, tornando nulos todos os seus efeitos legais.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, retroagindo-se todos os efeitos legais da Revogação à data de 01.10.2012, cessando todos os efeitos legais da referida Resolução de nº 005/2012 do CONDEPRODEMAT.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Cuiabá, 06 de Novembro de 2012.

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia

Presidente do CONDEPRODEMAT