O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 8.149/2004 ;

Considerando o disposto no Decreto nº 27.845/2011 ;

Considerando a Resolução nº 01/2012, Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução nº 02/2012, Regulamentação da Instalação de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado do Maranhão;

Resolve:


Art. 1º Alterar o caput do artigo 16, da Resolução nº 02/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de Março de 2012, página 06, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A proposta de instituição do Comitê será submetida ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão, e, se aprovada, será efetivada mediante Lei Estadual."

Art. 2º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EM SÃO LUÍS (MA), 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos