A Diretoria da ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 3.600/2006 e demais normas pertinentes:

Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 e o art. 39 combinado com o art. 2º, § 1º da Lei 10.192/2001 de 14 de fevereiro de 2001,

Considerando o que menciona o Contrato de Programa nº 03/2012, de 28.06.2012, que estabelece a metodologia para o cálculo do reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sujeitos a regulação pela ARSETE,

Considerando que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços como a modicidade tarifária,

Considerando que é característica intrínseca da regulação o estabelecimento de tarifas que gerem recursos para fazer face aos custos necessários a uma prestação dos serviços,

Considerando o que está contido no processo administrativo nº 035-035/2013, de 15.04.2013, que trata de reajuste tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela AGESPISA - Água e Esgotos S.A no Município de Teresina,

Considerando que o reajuste tarifário visa recompor o valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos e não se confunde com a revisão tarifária, sendo esta última o momento adequado para se reavaliar as condições da prestação dos serviços,

Resolve

Art. 1º. Homologar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela AGESPISA - Águas e Esgotos do Piauí S.A, constantes do Anexo Único - Estrutura Tarifária desta Resolução, com sua aplicação a partir de 28 de junho de 2013.

§ 1º O índice de reajuste tarifário de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), corresponde à variação percentual do IPCA entre os meses de abril de 2012 e março de 2013, conforme clausula 44, parágrafo único do contrato de programa nº 03/2012, de 28.06.2012.

Art. 2º. Esta Resolução, homologada pela Diretoria Colegiada da ARSETE, entra em vigor na data de sua assinatura.

Teresina, 15 de Maio de 2013.

Solange R. de S. Almeida Diretor-Presidente - ARSETE Baltazar Melo Sobrinho Diretor-Técnico - ARSETE Edelman Medeiros Barbosa Santos Diretor- Adm.- Financeiro - ARSETE

ANEXO ÚNICO