A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Complementar nº 429/2011 e Art. 5º, V, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.017/2017;

Considerando Decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 483ª Reunião realizada em 10 de novembro de 2020 (processo nº 411343/2020);

Resolve:

Art. 1º Revogar o Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 011/2017/AGER/MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de novembro 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador