A Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SE, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, com a Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID 19)

Considerando o Decreto nº 40.563 de 20 de março de 2020 que atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus no âmbito do Poder Executivo Estadual

Resolve:

Art. 1º Aprovar Plano Estadual de Contingência para o enfrentamento das situações de emergência causados pelo COVID-19

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se conhecimento, Publique-se.

Aracaju/SE, 04 de dezembro de 2020.

Lêda Lúcia Couto de Vasconcelos

Coordenadora da CIB

Maria Clemilde da Silva Vice

Presidente do COEGEMAS/SE