A Diretoria Executiva da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 25, inciso II, do Estatuto Social, e,Considerando as determinações dos órgãos de fiscalização externa que normatizam o controle de pessoas, veículos e cargas nas áreas dos portos administrados pelas Autoridades Portuárias;Considerando as disposições do Regulamento Interno da Guarda Portuária em seus artigos 6º, inciso X, e 7º, inciso II, que versam sobre o controle de acesso ao Porto Organizado de Porto Velho;Considerando a necessidade de normatizar internamente os procedimentos a serem seguidos no que tange à fiscalização e controle de acessos na Poligonal Portuária.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Manual de Procedimentos de Acesso ao Porto Organizado de Porto Velho, devendo ser aplicado à todos os que circulam neste Porto Organizado, inclusive aos empregados desta SOPH, empresas contratadas e terceirizadas, permissionárias, clientes, visitantes, fornecedores e agentes de Órgãos Públicos em serviço, entre outros.

Art. 2º - Esta Resolução e o Manual entram em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Fernando Cesar Ramos Parente

Diretor-Presidente

Carlos Lopes Silva

Diretor Administrativo e Financeiro

Alfredo Jukio Miyamura Toshimitsu

Diretor de Fiscalização e Operação