A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 5.164, de 8 de dezembro de 2014, nº uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.209/2001, e o art. 8º do Decreto nº 5.164/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o mês de julho de 2024 em R$ 458.066.023,61.

Parágrafo único. A meta de arrecadação foi calculada conforme parágrafo único, art. 3º da Lei nº 1.209/2001, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.164, de 8 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2024.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Respondendo pelo Gabinete da Secretária Executiva de Gestão Tributária