Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃONº 82, DE 1996º Senado Federal resolve:

Art. 1º. É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988 , no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996Senador JOSÉ SARNEYPresidente do Senador Federal