O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Exclusivamente para os efeitos do disposto nesta resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - carga tributária: valor correspondente ao imposto efetivamente exigido do contribuinte;

II - crédito presumido: resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação de um percentual de carga tributária sobre o valor total das mercadorias;

III - sede da empresa: local onde o contribuinte exerce sua atividade principal e onde estejam concentradas a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

IV - empresa fluminense: aquela com sede no território fluminense e cujo exercício da gestão efetiva dos negócios realiza-se neste Estado.

Art. 2º A empresa fluminense poderá apropriar-se de um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de:

I - 7% (sete por cento), tratando-se de indústria ou comércio atacadista, nas operações de saída que realizar com as mercadorias relacionadas no Anexo I;

II - 3% (três por cento), nas operações de saída que realizar com as mercadorias relacionadas no Anexo I, produzidas pela própria empresa em território fluminense e que atendam às disposições estabelecidas na Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação introduzida pela Lei federal nº 10.176, 11 de janeiro de 2001, e pela Lei federal nº 10.664, de 22 de abril de 2003;

III - 0% (zero por cento), nas operações de saída que realizar com as mercadorias relacionadas no Anexo II, produzidas pela própria empresa em território fluminense e que atendam às disposições estabelecidas na Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação introduzida pela Lei federal nº 10.176, 11 de janeiro de 2001, e pela Lei federal nº 10.664, de 22 de abril de 2003.

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica a operações de saída destinadas a pessoas jurídicas.

Art. 3º O crédito presumido a que se referem os artigos 1º e 2º, desta resolução, será escriturado no item "007 - Outros créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da expressão "crédito presumido - Resolução SER nº /04".

Art. 4º Nas operações de importação pela indústria e pelo comércio atacadista e na aquisição interna pela indústria, dos produtos constantes dos Anexos I e II, desde que tais operações tenham sido realizadas por as empresas que atendam aos dispositivos desta resolução, o pagamento do ICMS fica diferido para o momento da saída da mercadoria:

I - beneficiada ou não, pelo importador, tomando-se como base de cálculo para pagamento do imposto o valor total constante da Nota Fiscal de saída;

II - do estabelecimento adquirente, devendo ser pago englobadamente com o valor da saída, no caso de aquisição interna;

§ 1º O somatório dos valores diferidos não poderá ultrapassar 80% do patrimônio líquido da empresa.

§ 2º Somente poderá utilizar o incentivo previsto neste artigo empresa com patrimônio líquido igual ou superior a 500.000 UFIR-RJ.

Art. 5º A continuidade da fruição dos incentivos fiscais estabelecidos nesta resolução, somente ocorrerá na hipótese de o somatório anual do ICMS recolhido pela empresa nas operações de saída ou de importação de mercadorias, expresso em UFIR-RJ, ultrapassar o valor total do ICMS recolhido no ano de 2002.

§ 1º Para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá recolher:

I - no 1º dia útil de cada mês, valor correspondente à média mensal (em UFIR-RJ) do ICMS recolhido em 2002;

II - no dia 10 de cada mês, a diferença entre o valor de ICMS apurado no mês anterior e o valor estipulado no inciso I.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte, antes do fim de determinado exercício, completar o atendimento do disposto no caput, poderá, até o término do exercício, recolher, no dia 10 de cada mês, o valor total do ICMS apurado no mês anterior, deixando de efetuar o pagamento estabelecido no inciso I, do § 1º.

Art. 6º As mercadorias contempladas com os incentivos estabelecidos nesta resolução devem ser exportadas e importadas pelos portos ou aeroportos fluminenses e, no caso de importação, seu desembaraço ser realizado em qualquer unidade alfandegada localizada no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º Os incentivos fiscais estabelecidos nesta resolução não se aplicam ao contribuinte que:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.

Art. 8º Os incentivos a que refere o presente resolução só podem ser aplicados sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.

Art. 9º Perderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com atualização monetária e acréscimos moratórios, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos concedidos, o contribuinte que, na vigência desta resolução, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nela estabelecida ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa que realize negócios com o mesmo tipo de mercadoria objeto do referido incentivo.

Art. 10. A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta resolução fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o último dia útil do décimo ano subseqüente, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2004

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita