Resolução SEFA nº 84 DE 01/02/2023
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 09 fev 2023
Altera a Resolução SEFA nº 320/2022, de 13 de abril de 2022, que regulamenta a transferência de créditos habilitados no SISCRED, pertencentes às cooperativas paranaenses, em contrapartida à construção de usinas de energias renováveis.
O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e
Considerando as disposições do § 6º do art. 11 do Decreto nº 6.434 , de 17 de março de 2017, e da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Assessoria Econômica nº 001, de 22 de maio de 2017, bem como o contido no e-protocolo nº 20.018.388-6.
Resolve:
Art. 1º Dá nova redação ao Anexo Único da Resolução SEFA Nº 320/2022 , de 13 de abril de 2022:
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO
| Tipo de usina | Capacidade da usina em MW | Valor de investimento atribuído para a construção de cada usina/valor a ser transferido por usina (em reais) |
| Biomassa | Até 0,050 | 105.000 |
| 0,050 | 367.000 | |
| 0,075 | 550.000 | |
| 1,000 | 9.000.000 | |
| 5,000 | 40.000.000 | |
| Fotovoltaica | Até 0,050 | 95.000 |
| 0,050 | 333.000 | |
| 0,075 | 500.000 | |
| 1,000 | 6.000.000 | |
| 5,000 | 30.000.000 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos projetos apresentados até o dia 30 de junho de 2022.
Curitiba, 1º de fevereiro de 2023
Rene de Oliveira Garcia Júnior
Secretário de Estado da Fazenda