O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; a sua competência prevista no art. 21 do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/070/100151/2018,

Resolve:

Art. 1º A Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - fica alterada a redação da alínea "b" do inciso II e do Parágrafo Único do art. 5º, bem como ficam acrescidas as alíneas "g" e "h" ao inciso II:

"Art. 5º (.....)

II - (.....)

(.....)

b) o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em Nota de Lançamento;

(.....)

g) quando se tratar de confissão de débito de ICMS não disponibilizado no sítio oficial da SEFAZ na internet;

h) quando impossibilitado de pedir o parcelamento de Auto de Infração pelo sítio da SEFAZ.

Parágrafo único. Fica dispensado o recolhimento Taxa de Serviços Estaduais nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ, consoante o art. 7º da lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008.".

II - ficam alteradas a redação do caput e de seus incisos I e II e do § 1º todos do art. 9º, bem como ficam acrescidos ao art. 9º o inciso III do caput e § 3º:

"Art. 9º O crédito tributário de ICMS vencido ou lançado de ofício mediante Auto de Infração ou Nota de Lançamento, relativo a cada estabelecimento da empresa, poderá ser parcelado, podendo existir concomitantemente até 4 (quatro) parcelamentos ativos, obedecidas as seguintes condições:

I - 1 (um) parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas;

II - 1 (um) parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

III - 2 (dois) parcelamentos em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 1º O deferimento de novo pedido de parcelamento ou reparcelamento é condicionado a que o contribuinte esteja em dia com todas as parcelas vencidas dos demais parcelamentos em curso.

§ 2º (.....)

§ 3º Para efeitos de cumprimento deste artigo, devem ser computados apenas os parcelamentos ativos solicitados a partir de 01.11.2018.".

III - fica alterada a redação do inciso I do art. 12:

"Art. 12. (.....)

I - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fiscal correspondente, conforme modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento disponibilizado no sítio da SEFAZ;

(.....).".

IV - fica alterada a redação do art. 16:

"Art. 16. O pedido de parcelamento de débitos de ITD deverá ser apresentado à repartição fiscal competente pela Guia de Lançamento do ITD.".

V - fica alterada a redação do caput e do inciso I do art. 21:

"Art. 21 - O pedido de parcelamento deverá ser apresentado diretamente à Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não tributárias (AFE 15), instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fiscal correspondente, conforme modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento disponibilizado no sítio da SEFAZ;

(.....).".

VI - fica alterada a redação do caput do art. 22, conforme a seguir:

"Art. 22. Compete ao Titular da repartição fiscal de jurisdição do contribuinte a concessão do parcelamento dos créditos tributários não inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o disposto nos artigos 16 e 27 desta Resolução.".

VII - fica alterada a redação do § 1º e § 2º do art. 23, conforme a seguir:

"Art. 23. (.....)

§ 1º Na hipótese prevista no caput , o pedido de parcelamento deve ser analisado dentro de 30 (trinta) dias, contados da protocolização do requerimento, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, de forma justificada pelo Titular da Repartição Fiscal.

§ 2º Na ausência de pronunciamento pela repartição responsável pelo deferimento, no prazo no § 1º deste artigo, deve ser considerado como deferido o pedido de parcelamento, sem prejuízo de revisão e alteração posterior.

(.....)".

VIII - fica alterada a redação do art. 26:

"Art. 26. O pedido espontâneo de parcelamento de débitos apresentados à repartição fiscal e de parcelamento de créditos não tributários formará processo administrativo próprio.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deverá ser apresentada, junto ao requerimento, a relação de débitos mediante preenchimento do modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento disponibilizado no sítio da SEFAZ.".

IX - fica alterada a redação do § 2º do art. 27:

"Art. 27. (.....)

§ 2º O contribuinte informará no pedido de parcelamento/reparcelamento o número do respectivo Auto de Infração.".

X - fica alterada a redação do art. 29:

"Art. 29. No caso de parcelamento solicitado à repartição fiscal, modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento estará disponível no sítio da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br).".

XI - fica alterada a redação do art. 30:

"Art. 30. Cumpridas todas as exigências legais, o parcelamento ou reparcelamento será concedido pelo Titular da Repartição Fiscal ou de forma automática, por meio do sítio da SEFAZ, conforme o caso, observadas as regras desta Resolução.".

XII - fica alterada a redação do caput do art. 31:

"Art. 31. No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do pedido, o contribuinte sem acesso ao Portal Fisco Fácil, que solicitou parcelamento ou reparcelamento na repartição fiscal deverá retornar para obter o número de registro de parcelamento (RQP), com o qual acessará o Portal de Pagamentos no sítio da SEFAZ a fim de emitir o documento de arrecadação que viabilizará o pagamento.".

XIII - fica alterada a redação do caput do art. 35:

"Art. 35. O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela 10 (dez) dias após o deferimento do pedido de parcelamento, e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.".

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 680/2013:

I - o Parágrafo Único do art. 10;

II - os incisos I e II do art. 16;

III - o art. 17;

IV - os Anexos de I a V.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda