O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300 , de 30.12.2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009 , o valor da receita corrente líquida de setembro de 2016, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 141.099.316.193,20.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.