Fundamentação legal:

Constituição Federal - Art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004;

Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005;

Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades de acesso e de garantia do padrão de qualidade do Ensino e,

Considerando a necessidade de se estabelecerem as exigências e procedimentos para a apresentação de projetos, visando assegurar a implementação dos programas, projetos e atividades, na configuração estabelecida no orçamento de 2005; resolve ad referendum:

Art. 1º Autorizar a apresentação de pleitos de assistência financeira no âmbito da Educação Básica, nos seguintes programas/modalidades e etapas de ensino:

I - Valorização e Formação de Professores e Trabalhadores da Educação Infantil e Fundamental - Profissionais de Apoio

II - Ensino Fundamental

III - Educação Infantil

IV - Ações Educativas Integradas

V - Inovações Educacionais

VI - Gestão da Política de Educação

VII - Correção do Fluxo Escolar - Aceleração da Aprendizagem

Art. 2º Somente os órgãos e entidades especificados a seguir poderão pleitear assistência financeira, neste exercício, objetivando a execução das ações definidas para cada abrangência do projeto, proponentes e beneficiários:

§ 1º Alem dos municípios previstos neste artigo, os incluídos em programas especiais do Governo Federal, que tenham a participação do MEC, também poderão ser atendidos.

§ 2º Os Municípios instalados a partir de 2000 poderão pleitear assistência financeira nas ações em que o IDH foi utilizado como critério, desde que atendam às demais exigências.

Art. 3º A assistência financeira de que trata esta Resolução será processada mediante solicitação dos órgãos e entidades referidas no art. 2º, por meio de apresentação de projetos educacionais, elaborados sob a forma de plano de trabalho, conforme disposições constantes no Manual de Orientação para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais - 2005, aprovado por Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 1º A análise técnico-pedagógica dos projetos ficará a cargo da Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC que encaminhará, ao FNDE, os projetos aprovados.

§ 2º Os projetos educacionais que contemplem as ações de Formação Continuada de Professores e de Profissionais de Apoio da Educação Infantil e Ensino Fundamental, Aquisição/Reprodução de Material Didático-Ampliação 09 anos e Construção e Ampliação/Reforma ou Adaptação para Educação Infantil deverão estar acompanhados da autorização de funcionamento, ou de sua solicitação, junto ao CME ou CEE.

§ 3º A celebração do convênio, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à habilitação do órgão ou entidade proponente, nos termos da Resolução Específica do FNDE e à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE para o presente exercício.

§ 4º A destinação de recursos observará o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.934.

Art. 4º No exercício de 2005, o órgão ou entidade descrito no art. 2º desta Resolução somente poderá apresentar um único projeto para cada etapa, modalidade de ensino e programa.

Art. 5º O projeto específico dos órgãos e entidades referidos nesta Resolução deverão ser entregues, até 31 de agosto de 2005, na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais - COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul - Quadra 02 - Bloco F - Edifício Áurea - Térreo - Sala 07 - Cep: 70070-929 Brasília - DF, podendo ser postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de Aviso de Recebimento - AR; ou encaminhados por empresa de transporte de encomendas, com comprovante de entrega.

Parágrafo único. O envio dos projetos dos entes federados, dos órgãos federais e das entidades sem fins lucrativos deverá ser feito, preferencialmente, por meio eletrônico, pelo Sistema - SAPENET, disponível no site do FNDE: www.fnde.gov.br.

Art. 6º A título de contrapartida financeira, o órgão ou entidade proponente participará do projeto com um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme prerrogativa estabelecida na alínea c, inciso IlI, § 2º, art. 44 da Lei nº 10.934, Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 11.08.2004.

Art. 7º Ficam revogadas as Resoluções CD/FNDE nº 5, de 5 de março, nº 23, de 7 de maio e nº 50, 21 de outubro de 2004.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO