A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, e alterações posteriores;

Considerando o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta no Ofício PBG-OFI-2023/00029 (CT PRE nº 192/2023) da PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a ele anexados, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARP-PRC-2023/00297 e, ainda, do Parecer Técnico ARPB nº 005/2023 da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 031/2023 - DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2023, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste da tarifa média de 6,8% (seis inteiros e oito décimos por cento) sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo: 6,2% no segmento Industrial; 9,4% no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 13,0% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; 4,4 % no segmento Comercial; 0,7% no segmento Residencial; 6,5% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA; 10,2% no segmento Geração Distribuída - GD; 6,1% no segmento Cerâmico e Mineração; e 4,5% no segmento Poder Público, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

João Pessoa, 27 de dezembro de 2023

JOSÉ OTÁVIO MAIA DE VASCONCELOS

Diretor-Presidente

GILVAN DA SILVA ALVES JÚNIOR

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

FRANCISCO DE SALES PEREIRA

Diretor Executivo de Fiscalização e Controle

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo-Financeiro

ANEXO I Tabela de Tarifas "ex impostos" (R$/m³)

João Pessoa, 27 de dezembro de 2023

JOSÉ OTÁVIO MAIA DE VASCONCELOS

Diretor-Presidente

GILVAN DA SILVA ALVES JÚNIOR

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

FRANCISCO DE SALES PEREIRA

Diretor Executivo de Fiscalização e Controle

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo-Financeiro