O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH no uso das suas competências que lhe são conferidas pela lei nº 11.612, de 8 de outubro de 2009,

Considerando a análise e a aprovação do Relatório do Processo de Instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Frades, Buranhém e Santo Antônio pelo CONERH em sua 24ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 22 de novembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Reconhecer a formação e o funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Frades, Buranhém e Santo Antônio - FRABES, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com área de atuação e limites territoriais descritos na Resolução CONERH nº 64, de 26 de novembro de 2009.

Art. 2º. Reconhece a formação e o funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Frades, Buranhém e Santo Antônio - FRABES, desde sua I Reunião Plenária Extraordinária realizada em 19 de novembro de 2010.

Art. 3º. O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Frades, Buranhém e Santo Antônio será criado e reconhecido por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação.

Salvador, em 26 de novembro de 2012.

EUGÊNIO SPENGLER

Presidente do CONERH