O Conselho Executivo - CE, em sessão realizada nesta data, usando de suas atribuições e tendo em vista o que consta do memorando nº 053/2012-DRT;

Resolve:

Art. 1º. Caberá ao DER/PB a Gerência Administrativa e Financeira do Terminal Rodoviário da cidade de Patos/PB, Rodoshopping Edvaldo Mota;

Art. 2º. Fica aprovado o valor da Tarifa de Utilização do Terminal (TUT) em R$ 1,00 (um real);

Art. 3º. A tarifa de utilização do Terminal será fornecida às empresas de transporte de passgeiros, após a efetivação do pagamento junto ao DER/PB;

Art. 4º. A locação dos guichês e unidades comerciais será efetuada através de contrato;

Art. 5º. O valor das locações dos guichês e das unidades comerciais será estipulado com base no valor do mercado imobiliário local;

Art. 6º. Fica instituído que por falta de medidores de energia elétrica nos guichês e unidades comerciais, o valor a ser cobrado pela capacidade instalada terá como base o simulador de cosumo da Energisa. Este procedimento deverá ser utilizado apenas até a individualização do consumo com a colocação de medidores individuais.

Art. 7º. A presente Resolução entrará em vigor a partir desta data.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2012.