Notas:

1) Revogada pela Resolução ANTT nº 2.030, de 23.05.2005, DOU 01.06.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 065/2005, de 12 de abril de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.174275/2004-25, resolve:

Art. 1º A Resolução 654, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A outorgada deverá reservar duas vagas gratuitas por composição de trens de passageiros de serviço convencional de transporte ferroviário regular de passageiros, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

...................................................................." (NR)

"Art. 3º Além das vagas gratuitas, previstas no art. 2º, a outorgada deverá conceder aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos o desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem para os demais assentos de trem de serviço convencional de transporte ferroviário regular de passageiros, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

..................................................................." (NR)

"Art 3º-A A comprovação de renda, como requisito para que o idoso obtenha os benefícios previstos nos arts. 2º e 3º, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

II - Contracheque ou documento expedido pelo empregador;

III - Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

IV - Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e

V - Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

....................................................................." (NR)

Art. 2º Determinar que, após a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, seja disponibilizado no site da ANTT o inteiro teor da Resolução nº 654, de 2004, com a alteração ora incorrida

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. DE RESENDE

Diretor-Geral"