O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58/2008, de 24 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os números dos bilhetes do sorteio número 013 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte código "hash": D263AA5B23D6A5ABA9DEEEA33DBDA009.

Art. 2º Também com o objetivo de assegurar a integridade do novo software que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados a partir do sorteio número 013 (Dezembro/2009), desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, foi gerado o seguinte código "hash" referente ao software: 4827588f64370ace71c494b38e87d702.

Art. 3º o código "hash" mencionado no Parágrafo Único do art. 1º e no art. 2º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5"

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.