O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, e que costa do Processo n.º E-04/411.128/2007.

R E S O L V E:

Art. 1º A fruição da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 10/07, fica condicionada a credenciamento, previamente efetivado junto à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02, a ser renovado, anualmente, até 15 de março de cada ano.

Parágrafo único - O pedido de credenciamento, a que se refere este artigo, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea x, do item 2, do inciso I, da tabela Anexa ao artigo 107, do Decreto-lei n.º 5/75, quando exigível;

II - procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada;

III - cópia do documento de identidade do procurador;

IV - documento comprovando que a empresa é concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

V - ato legal comprovando que o órgão importador faz parte da administração pública, ou cópia do ato constitutivo da entidade requerente, se privada.

Art. 2º Compete ao Inspetor da IFE 02 decidir sobre os pedidos de credenciamento a que se refere o artigo 1.º.

Art. 3º Decidido o pedido, será providenciada ciência ao Setor de Exoneração do ICMS da IFE 02, responsável pela aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que manterá relação atualizada das empresas credenciadas, com indicação do número do processo concessório, e constituirá um arquivo com a documentação apresentada para o credenciamento.

Art. 4º Em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso voluntário ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, devendo a tramitação obedecer, no que lhe for aplicável, às normas estabelecidas no Decreto n.º 2.473/79, para o processo originário de consulta.

Art. 5º A cada importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro do bem importado do exterior, a empresa beneficiada deverá dirigir-se à IFE 02 para a obtenção do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

§ 1.º Somente as empresas credenciadas poderão habilitar-se à obtenção do visto a que se refere este artigo, que será aposto à vista dos seguintes documentos:

I - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, devidamente preenchida em 4 (quatro) vias e assinada por pessoa habilitada;

II - procuração atribuindo poderes ao signatário do documento a que se refere o inciso I para representar a interessada, se for o caso;

III - cópia do documento de identidade do procurador;

IV - extrato da Declaração de Importação - DI e respectiva Licença de Importação - LI, esta se houver;

V - laudo de não similaridade emitido por órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional, com validade de 6 (seis) meses.

§ 2.º A anuência do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, conferida na Licença de Importação - LI, declarando textualmente a inexistência de similaridade nacional para o bem importado, supre a apresentação dos documentos a que se referem o inciso V do § 1.º e o § 2.º.

§ 3.º Fica dispensada a apresentação dos documentos constantes dos incisos II e III deste artigo a entidade cujos titulares forem os mesmos dos indicados nos incisos II e III do artigo 1.º.

Art. 6º A autoridade fiscal responsável pelo visto a que se refere o caput do artigo 5.º deverá proceder às seguintes verificações:

I - credenciamento junto ao IFE 02;

II - desoneração de Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, das mercadorias elencadas no Anexo Único;

III - comprovante da inexistência de similaridade nacional.

Art. 7º O visto fiscal a que se refere o caput do artigo 5.º não tem efeito homologatório da desoneração tributária, estando a operação sujeita à verificação fiscal posterior, a ser executada pela IFE 02, por determinação do Departamento de Planejamento Fiscal.

Parágrafo único - As informações fornecidas e os atos praticados pelas entidades importadoras são de sua exclusiva responsabilidade, sujeitas à oportuna verificação pela autoridade fiscal que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no Convênio ICMS 10/07aplicará ao infrator as cominações legais, para a exigibilidade do imposto não pago, com todos os acréscimos legais.

Art. 8º Compete ao titular da IFE 02 decidir quanto à legitimidade da isenção usufruída, quando for determinada ação fiscal para este fim.

Art. 9º A isenção a que se refere o artigo 1.º somente se aplica à operação de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único sem similar produzido no país, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Art. 10. Até o 10.º (décimo) dia útil de cada mês, a IFE 02 encaminhará ao Departamento de Planejamento Fiscal - DPF a 1ª via da relação das importações que obtiveram o visto no mês anterior, a que se refere o artigo 1.º, que deverá ser emitida em duas vias, retendo a 2ª via.

§ 1.º A relação a que se refere este artigo deverá indicar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - nome e endereço da empresa beneficiada;

II - número da Declaração de Importação que obteve o visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS;

III - valor aduaneiro da mercadoria;

IV - valor do ICMS renunciado

§ 2.º A relação a que se refere este artigo deve estar acompanhada de arquivo magnético gravado em formato de planilha Microsoft EXCEL-97, ou superior, ou outro formato compatível, conforme modelo a ser divulgado por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Redação dada ao Anexo pela Resolução Sefaz nº 116, de 16.01.2008, DOE RJ de 21.01.2008 )