O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, com suas devidas alterações, e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993, retifica a Resolução, nº 127, de 18 de novembro de 2016.

PREÂMBULO

Onde se lê:

Estabelece os procedimentos e critérios para o Licenciamento Ambiental Simplificado de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS, e dá outras providências.

Leia-se:

"Estabelece os procedimentos e critérios para o Licenciamento Ambiental Simplificado, denominado SIMPLES AMBIENTAL, de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS, e dá outras providências." (NR)

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Onde se lê:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos e critérios de licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador.

Leia-se:

"Art. 1º Estabelecer os procedimentos e critérios de licenciamento ambiental simplificado, denominado SIMPLES AMBIENTAL, de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador." (NR)

Onde se lê:

Art. 2º (.....)

I - licenciamento ambiental simplificado: procedimento administrativo pelo qual a SEMAS licencia empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, incluídas no Anexo único desta Resolução, mediante cumprimento de condições especificadas neste Normativo, bem como o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade, sendo concedidas a Licença Prévia - LP, a Licença Instalação - LI, a Licença de Operação - LO e a Licença de Atividade Rural - LAR, em um único momento ou isoladamente, após análise, devendo as mesmas ser solicitadas pelo empreendedor por meio eletrônico;

Leia-se:

"Art. 2º (.....)

I - Licenciamento Ambiental Simplificado: É o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, poderá conceder a Licença Prévia - LP, Licença Instalação - LI, Licença de Operação - LO e a Licença de Atividade Rural - LAR, em conjunto ou isoladamente, para empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, incluídas no Anexo Único desta Resolução, sendo dispensada a vistoria prévia para estes empreendimentos, mediante cumprimento das condições apresentadas nesta Resolução, bem como o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade;" (NR)

Onde se lê:

Seção I

Dos Requisitos

Art. 3º (.....)

I - (.....)

b) não realizar intervenções em Área de Preservação Permanente - APP, exceto quando se tratar de ponte e/ou pontilhão, instalação portuária de pequeno porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro, marina, rampa de acesso e rampa para movimentação de carga;

(.....)

h) não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área que esteja sob a influência da atividade/empreendimento.

II - (.....)

b) possuir o Cadastro Ambiental Rural - CAR e, no caso de existência de passivo ambiental, deverá atender aos prazos e procedimentos de regularização e/ou adequação ambiental legalmente previstos;

(.....)

g) não realizar intervenções em Área de Preservação Permanente - APP, exceto quando se tratar de ponte/pontilhão, instalação portuária de pequeno porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro, marina, rampa de acesso e rampa para movimentação de carga;

(.....)

i) não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área que esteja sob a influência da atividade/empreendimento; e

Leia-se:

Seção I

Dos Requisitos

"Art. 3º (.....)

I - (.....)

b) não realizar intervenções em Área de Preservação Permanente - APP, exceto quando se tratar de ponte e/ou pontilhão, cais/muro de arrimo, instalação portuária de pequeno porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro, marina e rampa de acesso; (NR)

(.....)

h) não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área sob a influência da atividade/empreendimento. (NR)

II - (.....)

b) possuir o Cadastro Ambiental Rural - CAR, com exceção da atividade de pesquisa mineral desde de que sem lavra experimental e quando minerador não for proprietário ou possuidor da área, devendo atender aos prazos e procedimentos de regularização e/ou adequação ambiental legalmente previstos, no caso de existência de passivo ambiental; (NR)

(.....)

g) não realizar intervenções em Área de Preservação Permanente - APP, exceto quando se tratar de ponte/pontilhão, cais/muro de arrimo, instalação portuária de pequeno porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro, marina e rampa de acesso; (NR)

(.....)

i) não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área sob a influência da atividade/empreendimento, exceto nos casos que estiverem dentro da faixa de domínio, quando se tratar de via; e" (NR)

ANEXO DA RESOLUÇÃO

Onde se lê:

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Leia-se:

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Belém/PA, 03 de Outubro de 2017.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Pará