O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto 5.790, de 25 de maio de 2006, e

Considerando o atual déficit habitacional da ordem de oito milhões de moradias, das quais 93% são representativas de famílias que estão na faixa de renda de até cinco salários mínimos;

Considerando a demanda por moradia digna projetada pelas famílias de menor renda, até o ano 2023, da ordem de vinte e três milhões de unidades habitacionais;

Considerando que apesar dos expressivos recursos orçamentários aprovados pelo governo no âmbito do FNHIS, se torna necessário ampliá-los para garantir a universalização do acesso à moradia digna;

Considerando a responsabilidade do Estado Brasileiro de promover medidas administrativas, legislativas e judiciais para promoção e proteção do direito fundamental à moradia nos termos do art. 6º da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte, e

Considerando a necessidade de tornar a moradia uma prioridade da sociedade,

Resolve

Art. 1º Tornar pública a manifestação adotada em plenário pela maioria, após votação, em favor da moção apresentada pelos segmentos da sociedade civil, de apoio à realização da "Campanha Nacional pela Moradia Digna".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho