O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 10/2016, de 7 de março de 2016, que autoriza o Estado do Maranhão a instituir programa destinado a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS;

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa;

Considerando, ainda, o disposto no art. 4º da Lei 10.450, de 12 de maio de 2016, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS "REGULARIZE-SE 2",

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de setembro de 2016, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - "REGULARIZE-SE 2".

Art. 2º Ficam ajustados os prazos e os percentuais de redução de multa e juros para o pagamento dos débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, quando estes forem:

I - pagos em parcela única:

a) 100% (cem por cento), até 31 de agosto de 2016;

b) 90% (noventa por cento), no período 1º a 30 de setembro de 2016.

II - parcelados em até 60 (sessenta) parcelas:

a) 80% (oitenta por cento), até 31 de agosto de 2016;

b) 70% (setenta por cento), no período 1º a 30 de setembro de 2016.

III - parcelados a partir de 61 (sessenta e uma) até 120 (cento e vinte) parcelas:

a) 60% (sessenta por cento), até 31 de agosto de 2016;

b) 50% (cinquenta por cento), no período 01 a 30 de setembro de 2016.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos em curso, exceto para pagamento do remanescente do débito em parcela única, utilizando-se, conforme o caso, o percentual de redução previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I.

§ 2º Para os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, desde que pagos em parcela única, aplica-se o percentual de redução sobre o valor original de:

I - 80% (oitenta por cento), até 31 de agosto de 2016;

II - 60% (sessenta por cento), no período 01 a 30 de setembro de 2016.

Art. 3º Para fruição do direito ao benefício de que trata esta Resolução devem ser observadas as demais condições não conflitantes previstas na Lei 10.450/2016 e na legislação correlata que regula a matéria.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda