O Secretário Municipal da Receita, o Direitor-Presidente do Instituto Municipal de Tecnologia e Informações e o Procurador Geral do Município, no uso da competência conferida no inciso III do art. 53, da Lei nº 4.722, de 1º de janeiro de 2009,

Resolvem:


Art. 1º Em decorrência da necessidade de paralisação dos sistemas de Administração Tributária Municipal (TIQUE e SIAT) para a atualização e sincronização das bases de dados tributários e de arrecadação da PMCG, não haverá atendimento ao público nos dias 02 e 03 de Janeiro de 2014 na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC pela Secretaria Municipal da Receita e pela Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Na hipótese da data de vencimento para pagamento, impugnação ou interposição de recurso coincidir com das datas de que trata o caput deste artigo, o prazo fica prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISNEY DE SOUZA FERNANDES

Secretário Municipal da Receita

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Tecnologia da Informação

DENIR DE SOUZA NANTES

Procurador Geral do Município