O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento e o Procurador-Geral do Município de Campo Grande, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 45 Decreto nº 13.002 de 21 de novembro de 2016,

Resolvem:

Art. 1º O art. 1º e o seu § 1º da Resolução Conjunta SEMRE/PGM nº 01 , de 22 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Campo Grande, no período de 28 de novembro de 2016 a 10 de fevereiro de 2017, O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ADESÃO DE 2016 com o objetivo de proporcionar ao cidadão em débito para com a Fazenda Pública Municipal, a oportunidade de quitá-lo com descontos previstos na Lei Complementar nº 272 , de 04 de dezembro de 2015.

§ 1º São objeto do PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ADESÃO DE 2016 os créditos de qualquer natureza do Município inscritos ou não em dívida ativa, lançados na inscrição imobiliária ou econômica do contribuinte, pessoa física ou jurídica até 31 de dezembro de 2016."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta SEMRE/PGM nº 01, de 22 de novembro de 2016.

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE JANEIRO DE 2017.

PEDRO PEDROSSIAN NETO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

ALEXANDRE ÁVALO SANTANA

Procurador-Geral do Município