O Secretário de Estado de Finanças e o Procurador Geral do Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhes conferem, respectivamente, o art. 90, I, do Decreto nº 20.288 de 17 de novembro de 2015 e art. 11, I da Lei Complementar nº 620, de 21 de junho de 2011, e

Considerando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 7ª Ed.;

Considerando a Portaria da STN nº 548 de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre os novos prazos-limites de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre a mesma base conceitual;

Considerando o disposto no artigo 3º, inciso VII e no artigo 28, incisos I a IX da Lei Complementar nº 620, de 21 de junho de 2011;

Considerando o disposto no Decreto nº 17.466 de 08 de janeiro de 2013;

Considerando o disposto no art. 62, inciso, VII do Decreto nº 20.288 de 17 de novembro de 2015; e

Considerando o necessário controle f idedigno e tempestivo paraoreconhecimento, evidenciação e mensuração da Dívida Ativa Tributária do Estado de Rondônia.

Resolvem:

Art. 1º A verificação dos créditos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa Tributária Estadual será realizada, respectivamente, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, por meio da Procuradoria da Dívida Ativa, unidade de execução da PGE e pela Secretaria de Estado de Finanças, por meio do Grupo de Controle para Inscrição em Dívida Ativa, que compõe a estrutura da Gerência de Arrecadação - GEAR.

§ 1º A verificação de créditos tributários de que trata o caput deste artigo será realizada eletronicamente pelos sistemas de controle e cobrança dos créditos tributários administrados pela Procuradoria da Dívida Ativa e pela Gerência de Arrecadação - GEAR.

§ 2º A Procuradoria da Dívida Ativa e a Gerência de Arrecadação - GEAR estabelecerão a metodologia de pesquisa dos créditos tributários existentes nos sistemas sob sua gestão, a serem apurados para fins do disposto neste artigo.

§ 3º Compete à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, por meio da Gerência de Arrecadação - GEAR, oacompanhamento da disponibilização dos créditos tributários à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa Tributária.

Art. 2º Serão inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria Geral do Estado, os créditos públicos definitivamente constituídos, tributários e não tributários, oriundos de todos os órgãos daAdministração Pública Direta, dos demais Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas doEstado de Rondônia de acordo com o Decreto nº 17.466 de 08 de janeiro de 2013, que regulamenta o artigo 3º, inciso VII da Lei Complementar nº 620 de 21 de junho de 2011.

§ 1º A Gerência de Informática - GEINF/SEFIN receberá as informações relativas à existência e movimentação decréditos inscritos na Dívida Ativa Tributária Estadual, emitirá e encaminhará a GEAR, no primeiro dia útil após o final de cada mês de referência, relatório consolidado contendo:

I - natureza do crédito inscrito;

II - código da receita, discriminando: principal, multas, juros e acréscimos, conforme Anexo I desta Resolução;

III - saldo anterior;

IV - valor arrecadado;

V - baixas e cancelamentos administrativos;

VI - novas inscrições; e

VII - saldo final relativo ao mês de referência.

§ 2º O registro contábil dos créditos inscritos, bem como suas respectivas baixas e ajustes para perdas, no Sistema Integrado de Administração e Finanças para Estados e Municípios - SIAFEM, compete à Gerência de Arrecadação - GEAR/CRE, com base nas informações que tratam o § 1º deste artigo.

§ 3º A Divida Ativa Tributária originada de tributos cuja gestão não compete a SEFIN deverão ser contabilizadas pelas respectivas Unidades Gestoras.

§ 4º A evidenciação dos fatos referentes a Dívida Ativa Tributária Estadual deverá ocorrer em conformidade com Roteiro Contábil expedido pela Superintendência de Contabilidade do Estado de Rondônia - SUPER.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Porto Velho, 21 de fevereiro de 2017.

Franco Maegaki Ono

Secretário Adjunto/SEFIN

Juraci Jorge da Silva

Procurador Geral/PGE

ANEXO I

a) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

b) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

c) Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD:

d) Contribuições de Melhoria

e) Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e habitação - FITHA